Itamaraty oficializa direitos de gays

A circular com a mudança nas normas foi enviada às embaixadas e aos consulados no último dia 14, e já está em vigor.

1ª Turma: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96681) para suspender a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.

Loja vai indenizar por danos morais consumidores que adquiriram computador defeituoso

O Desembargador do TJRS Paulo Antônio Kretzmann manteve condenação de Magazine Luiza S/A pelos transtornos causados a três consumidores, que compraram microcomputador defeituoso em loja da empresa.

STJ edita súmula relativa à ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas

A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.

Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito.

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.

Justiça do Rio condena banco por demora na fila do caixa

JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut

Conselho Especial garante reserva de vaga a candidato portador de visão monocular

Professor ganha direito de ser reintegrado no Estado

Extra é condenado a pagar R$ 1 milhão por realizar revistas nos empregados

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que constatou que todos os empregados eram revistados, incluindo bolsas, sacolas, mochilas e outros pertences.

Motorista de táxi impedido de exercer sua profissão faz jus a indenização pelos dias não trabalhados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

MPF/PA: Telemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor

MPF/PA pediu à Justiça que cancele exigência ilegal feita aos consumidores do serviço Velox. Decisão pode ter alcance nacional.

Claro Celular terá que indenizar cliente por inscrição indevida na Serasa

Rejeição de recurso mantém obrigação de universidade reduzir o valor e devolver quantias

Rejeição de recurso.

Acesso negado a deficiente físico gera condenação a banco

Banco do Brasil terá que nomear candidata aprovada que não recebeu aviso de convocação

Ação de cobrança de despesas condominiais

Negada liminar a professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso

Bradesco ganha tempo para mudar contratos de empréstimo